CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 401 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS. APURAÇÃO DE ROYALTIES. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. art. 551, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Caso dos autos em que artistas integrantes de grupo musical propuseram ação de exigir contras contra a gravadora com fito de verificar o pagamento de royalties decorrentes da veiculação de fonogramas cedidos por contratos celebrados nos anos de 1998 e 2000. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra provimento judicial do Juízo da Vigésima Sexta Vara da Capital, que determinou a intimação da parte ré para apresentar a documentação faltante, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito questionado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo banco cedente do crédito, citado apenas para apresentação de documentos, nos termos do CPC, art. 401 - Carência de interesse recursal - Apelante que não é parte da demanda, não é sucumbente e não foi prejudicado - Recurso do Banco do Brasil não conhecido. DANO MORAL - Preexistência de registros negativos impostos ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Ausência de demonstração da concessão de liminar ou de antecipação de tutela, visando suspender os efeitos dos referidos registros negativos - Apontamentos que, consequentemente, permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Dano moral não caracterizado - Incidência da Súmula 385/STJ - Recurso do autor improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor buscando a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência e honorários advocatícios - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por do dano moral por ele pretendida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória à qual o autor sucumbiu - Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor - Recurso do autor parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 401 e CPC art. 855. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa ADYEN BR Ltda. para que informasse o destino dos valores recebidos em nome da executada HURB, sob o fundamento de que a medida teria como objetivo demonstrar a existência de grupo econômico, o que deveria ser feito em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício a terceiro (ADYEN BR Ltda.) para obtenção de informações sobre valores recebidos em nome da executada, visando à localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A localização de bens do devedor para satisfação do crédito exequendo é medida que atende ao princípio da efetividade da execução e pode ser viabilizada mediante a requisição de informações a terceiros que detenham dados relevantes.4. O contrato juntado aos autos demonstra que a executada utiliza os serviços da empresa ADYEN para o processamento de pagamentos, o que justifica a solicitação de informações sobre o destino dos valores transacionados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DE «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS". PRETENSÃO, EM VERDADE, DIRIGIDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTINÇÃO. RESISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na presente hipótese houve o ajuizamento de «ação de exibição de documentos em desfavor de sociedade empresária apelada. 1.1. Nesses casos, em tese, a sentença é, em regra, irrecorrível, salvo na hipótese de indeferimento da produção da prova pleiteada, de acordo com a regra prevista no CPC, art. 382, § 4º. 1.2. No entanto, a despeito da literalidade da regra prevista no CPC, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem admitido a interposição de recurso em ação autônoma de produção antecipada de prova nos casos em que seu objeto não se relaciona à valoração da prova, como na hipótese, pois o presente recurso tem por objeto, singelamente, o capítulo da sentença referente à condenação do demandado ao pagamento de honorários de advogado.2. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se a condenação da demandada ao pagamento de honorários de advogado em favor do demandante foi correta ao fixar como parâmetro de cálculo o valor da causa.3. O Direito Processual Civil brasileiro conhece basicamente cinco modalidades de tutelas de exibição de documento ou coisa: a) exibição incidental de documento ou de coisa, que não é ação cautelar ou principal, mas mera medida de instrução adotada no curso do processo de conhecimento (arts. 396 a 399 do CPC); b) ação incidental de exibição prevista no CPC, art. 401, que tem por escopo obter determinado documento ou coisa em posse de terceiro no âmbito de uma dada relação jurídica processual; c) medida de exibição dos livros da sociedade empresária nos casos de sua liquidação ou na hipótese de sucessão do sócio (CPC, art. 420 e CPC art. 421); d) tutela de natureza cautelar antecedente (inominada), que tem por objetivo assegurar a subsistência de uma prova que pode deixar de existir, para ser aproveitada no processo (art. 301, in fine, em composição com os arts. 305 a 310, todos do CPC); e finalmente e) a ação autônoma de exibição, ou «ação exibitória principaliter na expressão de Pontes de Miranda (in Comentários ao CPC. Rio de Janeiro: Forense, 1975, Tomo XII, p. 229-246), que obviamente determina, em abstrato, uma obrigação de fazer (CPC, art. 497). 3.1. No caso em deslinde, pelas características do pedido deduzido pelo autor, a presente hipótese se enquadra na espécie delineada no item «d acima, não sendo o caso de ação de produção antecipada de provas.4. Convém ressaltar que de acordo com a regra prevista no art. 1194 do Código Civil as instituições financeiras têm o dever de guardar todos os documentos ligados a sua atividade pelo prazo correspondente à precrição. 4.1. No caso em deslinde a apelada deu causa ao ajuizamento da ação, pois não atendeu ao requerimento extrajudicial formulado pelo demandante no prazo previsto nas normas de regência.5. Em relação aos honorários de advogado é necessário ressaltar que na ação de exibição de documento também vigora o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência devem ser impostos a quem deu causa à propositura da demanda. 5.1. Configurada a resistência à pretensão exercida, a sociedade anônima ré deve arcar integralmente com o pagamento do montante alusivo aos honorários de advogado, de acordo com a regra prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, pois o valor atribuído à causa é irrisório, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal.6. Recurso conhecido e provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. CPC, art. 401. REQUERIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 401, «quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias". ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de intimação de terceiro, para prestar informações - Cabimento - Exibição de documentos em poder de terceira - Admissibilidade - CPC, art. 401 - Exequente tem direito de pesquisar bens da executada passíveis de penhora - Execução se realiza nos interesses do credor - CPC, art. 797 - Alegação de quebra do sigilo bancário e fiscal por parte da terceira não acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Empreendimento Olímpia Park Resort. Decisão que determinou o envio de ofício à securitizadora (terceira interessada) para apresentar documentos referentes à operação realizada com a SPE executada. Inteligência do CPC, art. 401. Insurgência da securitizadora. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Insurgência contra a decisão que ordenou à Canal Companhia de Securitização, empresa securitizadora, a apresentação do comprovante de pagamento de quantia referente a operação realizada com a executada. Decisão mantida. Não houve determinação de quebra de sigilo bancário, mas apenas da exibição de um documento relativo a uma operação financeira supostamente realizada pela agravante. Inobservância do CPC, art. 401. Recorrente que não comprovou o prejuízo (pas de nullite sans grief). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial.

1 - Ação rescisória ajuizada em 8/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2021 e concluso ao gabinete em 17/3/2022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição em ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do oposto/demandado.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Indenizatória. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Suspeição não reconhecida pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 401. Não configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Comissão de corretagem. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Corretagem. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Intermediação comprovada. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Contrato verbal. Comprovação com base em outras provas idôneas. CCB/2002, art. 227, e CPC/1973, art. 401. Inexistência de violação. Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)