Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito questionado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo banco cedente do crédito, citado apenas para apresentação de documentos, nos termos do CPC, art. 401 - Carência de interesse recursal - Apelante que não é parte da demanda, não é sucumbente e não foi prejudicado - Recurso do Banco do Brasil não conhecido. DANO MORAL - Preexistência de registros negativos impostos ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Ausência de demonstração da concessão de liminar ou de antecipação de tutela, visando suspender os efeitos dos referidos registros negativos - Apontamentos que, consequentemente, permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Dano moral não caracterizado - Incidência da Súmula 385/STJ - Recurso do autor improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor buscando a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência e honorários advocatícios - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por do dano moral por ele pretendida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória à qual o autor sucumbiu - Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor - Recurso do autor parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO... (Continua)