Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. CPC, art. 401. REQUERIMENTO POR SIMPLES PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CPC, art. 401, «quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias". ... ()
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