Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 401 e CPC art. 855. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à empresa ADYEN BR Ltda. para que informasse o destino dos valores recebidos em nome da executada HURB, sob o fundamento de que a medida teria como objetivo demonstrar a existência de grupo econômico, o que deveria ser feito em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de ofício a terceiro (ADYEN BR Ltda.) para obtenção de informações sobre valores recebidos em nome da executada, visando à localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A localização de bens do devedor para satisfação do crédito exequendo é medida que atende ao princípio da efetividade da execução e pode ser viabilizada mediante a requisição de informações a terceiros que detenham dados relevantes.4. O contrato juntado aos autos demonstra que a executada utiliza os serviços da empresa ADYEN para o processamento de pagamentos, o que justifica a solicitação de informações sobre o destino dos valores transacionados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ... (Continua)