1 - TRT2 INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL. RECURSO PROVIDO.
O processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, exigindo do demandante requisitos menos rígidos do que aqueles preconizados no CPC, art. 319, para a propositura da ação. Assim, caso o Juízo considerasse que a exposição dos fatos estava prejudicada, deveria ter determinado a emenda da petição inicial, e não a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do disposto na Súmula 263 do C. TST e do CPC, art. 321. Recurso provido. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, não reconheceu a validade de procuração eletrônica assinada por meio da plataforma ZapSign, por ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil, e determinou sua substituição nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Na mesma decisão, indeferiu, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, condicionando seu deferimento à juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações de imposto de renda. A parte agravante, no entanto, adunou requerimento de juntada de nova procuração e bem assim apresentou documentos para apreciação da gratuidade de justiça, com intenção de cumprir às determinações do juízo a quo. ... ()
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3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. CPC, art. 321. SÚMULA 263 DO C. TST.
Antes do indeferimento da petição inicial, com a imediata extinção do feito, deve ser concedido à parte autora, com base na aplicação subsidiária do CPC, prazo para que sejam sanadas eventuais irregularidades. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como entender de direito o juízo «a quo".... ()
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4 - TRT2 RITO SUMARÍSSIMO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL.
Não se coaduna com os princípios da celeridade processual, da economia processual, do aproveitamento dos atos e da eficiência, determinar, de imediato, o arquivamento da presente reclamação, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 852-B dentre eles, a indicação do correto endereço da reclamada, sem oportunizar à autora sequer ter ciência da irregularidade que entendia existente e realizar a correção imediata, a fim de dar prosseguimento ao feito. Ademais, cabe destacar que a vedação contida no art. 852-B, II, da CLT, é no sentido de não ser feita citação por edital, não existindo incompatibilidade ou vedação de realização, no rito sumaríssimo, de diligências na tentativa de localização do endereço correto da primeira reclamada. Ao deixar de intimar a autora para emendar a inicial, o juízo deixou de observar o disposto no CPC, art. 321 e da Súmula 263/TST, razão pela qual declaro nula a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que seja dado prazo à autora para emendar a inicial.... ()
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5 - TRT2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Apesar das irregularidades constatadas pelo Juízo, não foi oportunizado à autora prazo para regularização. Ao sanear o processo, verificando que requisitos não foram atendidos, não há óbice à concessão de prazo para apresentação de emenda à peça inicial, nos termos do CPC, art. 321, medida que atende aos princípios da economia e celeridade processual, procedimento tendente a evitar superveniente repetição da demanda. Registre-se, ainda, que é pacífica a jurisprudência trabalhista no sentido de que, antes de pronunciar a inépcia da petição inicial, faz-se necessário conceder à parte prazo para sua emenda, sob pena de nulidade. Nesse sentido a Súmula 263, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá provimento para para afastar a declaração de inépcia da inicial e extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, para que se conceda prazo para emenda à petição inicial, prosseguindo-se como o juízo entender de direito.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 485, I.
1.Recurso interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, diante da ausência de documentos essenciais e da formulação de pedidos genéricos. ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO O AUTOR PARA COMPROVAR DEVIDAMENTE A MORA/INADIMPLEMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ação de busca e apreensão, determinou a intimação o autor para que comprovasse devidamente a mora/inadimplemento do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 321. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL PORQUE, INTIMADA A PARTE AUTORA A EMENDAR A INICIAL PARA ESCLARECER AS QUESTÕES APONTADAS PELO JUÍZO, BEM COMO PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS E A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE QUEDOU INERTE. I. CASO EM EXAME. 1.
Autor, diagnosticado com diabetes mellitus, necessita dos medicamentos prescritos por seu médico assistente, indeferida a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se, para o indeferimento da inicial, necessária seria a intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O não cumprimento do disposto no CPC, art. 321, caput, resulta no indeferimento da inicial, hipótese em que não se exige a intimação pessoal da parte autora. Precedente do STJ. Nos termos do CPC, art. 485, § 1º, somente nas hipóteses de extinção do processo previstas nos, II (o processo ficar parado durante mais de u (um) ano por negligência das partes) e III (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias) do caput é que se exige a intimação pessoal da parte. 4. Apoio do parecer ministerial. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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9 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO CUJAS RAZÕES NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto por entidade sindical contra decisão que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de informações e documentos essenciais à identificação do trabalhador substituído e à delimitação do objeto da execução. A recorrente sustenta, contudo, exclusivamente sua legitimidade para atuar como substituto processual, nos termos da CF/88, art. 8º, III, alegando que a decisão teria exigido indevidamente procuração específica outorgada pelo substituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição apresentado pela entidade sindical ataca os fundamentos efetivos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, permitindo a sua efetiva reapreciação pelo órgão julgador.A decisão de origem extingue o feito por ausência de dados essenciais à execução, como identificação e vínculo do trabalhador substituído com a empresa executada, e não pela ausência de procuração ou ilegitimidade do sindicato.As razões recursais apresentadas pelo agravante não enfrentam os fundamentos concretos da decisão, limitando-se a reafirmar sua legitimidade processual, ponto que sequer foi questionado na decisão agravada.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 422, I e III, do TST, que impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O agravo de petição cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada não satisfaz o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido.A legitimidade do sindicato como substituto processual não supre a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que extingue o feito por ausência de elementos essenciais à execução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 422, itens I e III.... ()
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10 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I, em razão de a petição inicial, ajuizada sob o rito sumaríssimo, não ter individualizado os valores correspondentes aos pedidos, conforme exigido pelo art. 852-B, I, da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, o juízo de origem deveria ter oportunizado ao autor prazo para emendar a petição inicial, suprindo as deficiências apontadas.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 321, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), impõe ao juiz o dever de conceder prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, sempre que constatadas irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.O indeferimento da petição inicial, sem prévia concessão de prazo para correção, viola o princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, que veda decisões sem que as partes tenham oportunidade de se manifestar.A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 263, estabelece que a extinção do processo por irregularidade na petição inicial apenas se justifica após a concessão de prazo para correção, o que não ocorreu no caso em exame.Diante do princípio da finalidade do processo, impõe-se a reforma da sentença para que seja oportunizado ao autor emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, caso não atendida a determinação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O juiz do trabalho, ao identificar defeitos na petição inicial, deve oportunizar ao autor prazo de 15 dias para correção, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito.A inobservância desse dever caracteriza violação ao princípio da não surpresa e enseja a nulidade da sentença extintiva.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769 e CLT, art. 852-B, I; CPC, arts. 10, 321 e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 263.... ()
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11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA CITAÇÃO DA RECLAMADA DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.1.
Recurso ordinário da reclamante contra sentença em que foi extinta a ação, sem resolução de mérito, por ausência de indicação do endereço correto da reclamada.2. A discussão concerne à possibilidade de concessão de prazo para a parte autora informar novo endereço para citação inicial da reclamada após o retorno negativo da notificação postal. A recorrente alega que a extinção liminar da ação afrontaria o princípio do acesso à justiça.3. A Súmula 263/TST, é no sentido de que o indeferimento da petição inicial por não preenchimento de requisito legal somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em quinze dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer.4. O CLT, art. 852-B, seus, e parágrafos não impõem qualquer óbice a que o autor seja cientificado a respeito de eventual negativa em tentativa de citação ou intimado a fim de indicar meios para prosseguimento do feito, como fornecer endereço correto e atual do réu, nos termos do CPC, art. 321, medida razoável e que atende aos princípios da celeridade e da economia processual.5. Recurso provido. ... ()
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12 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA CITAÇÃO DA RECLAMADA DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL.1.
Recurso ordinário da reclamante contra sentença em que foi extinta a ação, sem resolução de mérito, por ausência de indicação do endereço correto da reclamada.2. A discussão concerne à possibilidade de concessão de prazo para a parte autora informar novo endereço para citação inicial da reclamada após o retorno negativo da notificação postal. A recorrente alega que a extinção liminar da ação afrontaria o princípio do acesso à justiça.3. A Súmula 263/TST, é no sentido de que o indeferimento da petição inicial por não preenchimento de requisito legal somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em quinze dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer.4. O CLT, art. 852-B, seus, e parágrafos não impõem qualquer óbice a que o autor seja cientificado a respeito de eventual negativa em tentativa de citação ou intimado a fim de indicar meios para prosseguimento do feito, como fornecer endereço correto e atual do réu, nos termos do CPC, art. 321, medida razoável e que atende aos princípios da celeridade e da economia processual.5. Recurso parcialmente provido. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - EXTINÇÃO DO FEITO - DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA JULGAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO DO JUÍZO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321 - INDEFERIMENTO DA INICIAL
Na hipótese de descumprimento de determinação do Juízo para juntar aos autos documentos necessários ao julgamento do feito, sanando a apontada irregularidade, incide a regra do parágrafo único do CPC, art. 321, operando-se o indeferimento da petição inicial.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 1013, §3º, I, DO CPC.
Extinção da ação por inépcia da inicial. No caso, a inicial foi indeferida sem que a parte autora fosse intimada para emendar ou completar a inicial, conforme prevê o CPC, art. 321. Somado a isso, tem-se a proibição da decisão surpresa prevista no CPC, art. 10, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação. No entanto, possível o imediato julgamento do mérito, conforme dispõe o, II do § 3º do CPC, art. 1.013. Sentença desconstituída. Julgamento do feito Com Base no art. 1013, §3º, I, do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, a taxa de juros contratada supera minimamente a média de mercado, não configurando a alegada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, em cotejo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, restam mantidos os pactuados. Por conseguinte, não há valores a compensar e/ou repetir, desacolhendo-se os demais pedidos. Sentença de improcedência mantida. Capitalização de juros. Capitalização de juros. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada. Autorizado, contudo, o reconhecimento da contratação do encargo se a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ficando permitida a sua cobrança. REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros de mora. Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Orientação 03 do STJ e Súmula 379/STJ. Multa moratória. É válida a multa no percentual de 2% sobre o valor do débito. art. 52, § 1º, do CDC e Súmula 285/STJ. Seguro e Comissão de permanência. Ausente interesse processual da parte autora/recorrente, pois não houve a contratação de seguro, e do referido encargo para a hipótese de inadimplemento, tampouco há prova de sua cobrança. Recurso inócuo no ponto. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALTANTE. SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CPC, art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deve intimar o autor para a apresentação dos documentos faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, constatado que o juízo de origem procedeu ao indeferimento da petição inicial sem que fosse oportunizado ao autor a satisfação do que prescreve o CPC, art. 320, ao fundamento de que o autor não juntou aos autos documentos essenciais ao ajuizamento, tem-se por caracterizado o cerceamento de defesa, pelo que a cassação da sentença é medida que se impõe.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - COMANDO NÃO CUMPRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Apetição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com documentos essenciais que permitam ao juízo identificar o imóvel, a delimitação da área, identificar confrontantes e permitir a citação do proprietário registral. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
A pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, com fundamento nos arts. 138 e 178, II, do Código Civil, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data de celebração do contrato. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CPC, art. 779, II. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a impossibilidade de substituição do polo passivo por espólio, e extinguiu a execução por ajuizamento contra pessoa falecida anteriormente à distribuição da ação. ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DESNECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação, de natureza declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, foi ajuizada sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A inicial foi considerada deficiente diante da ausência de documentos e da não regularização da representação processual, mesmo após intimação expressa. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios opostos, extinguindo a Ação Monitória ajuizada para cobrança de débito referente à conta corrente aberta em 2008 pelo falecido. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da viúva e extinguiu o processo também em relação ao espólio, por ausência de prova adequada da liberação do crédito e planilha de valores atualizada. A parte autora sustenta que não foi oportunizada a emenda da inicial para suprir tais omissões, em afronta ao CPC, art. 321. ... ()
