Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. CPC, art. 321. SÚMULA 263 DO C. TST.

Antes do indeferimento da petição inicial, com a imediata extinção do feito, deve ser concedido à parte autora, com base na aplicação subsidiária do CPC, prazo para que sejam sanadas eventuais irregularidades. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito como entender de direito o juízo «a quo".... (Continua)