Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA CITAÇÃO DA RECLAMADA DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL.1.

Recurso ordinário da reclamante contra sentença em que foi extinta a ação, sem resolução de mérito, por ausência de indicação do endereço correto da reclamada.2. A discussão concerne à possibilidade de concessão de prazo para a parte autora informar novo endereço para citação inicial da reclamada após o retorno negativo da notificação postal. A recorrente alega que a extinção liminar da ação afrontaria o princípio do acesso à justiça.3. A Súmula 263/TST, é no sentido de que o indeferimento da petição inicial por não preenchimento de requisito legal somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em quinze dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer.4. O CLT, art. 852-B, seus, e parágrafos não impõem qualquer óbice a que o autor seja cientificado a respeito de eventual negativa em tentativa de citação ou intimado a fim de indicar meios para prosseguimento do feito, como fornecer endereço correto e atual do réu, nos termos do CPC, art. 321, medida razoável e que atende aos princípios da celeridade e da economia processual.5. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)