Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - EXTINÇÃO DO FEITO - DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA JULGAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO DO JUÍZO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321 - INDEFERIMENTO DA INICIAL

Na hipótese de descumprimento de determinação do Juízo para juntar aos autos documentos necessários ao julgamento do feito, sanando a apontada irregularidade, incide a regra do parágrafo único do CPC, art. 321, operando-se o indeferimento da petição inicial.... (Continua)