Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALTANTE. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deve intimar o autor para a apresentação dos documentos faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, constatado que o juízo de origem procedeu ao indeferimento da petição inicial sem que fosse oportunizado ao autor a satisfação do que prescreve o CPC, art. 320, ao fundamento de que o autor não juntou aos autos documentos essenciais ao ajuizamento, tem-se por caracterizado o cerceamento de defesa, pelo que a cassação da sentença é medida que se impõe.... (Continua)