Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios opostos, extinguindo a Ação Monitória ajuizada para cobrança de débito referente à conta corrente aberta em 2008 pelo falecido. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da viúva e extinguiu o processo também em relação ao espólio, por ausência de prova adequada da liberação do crédito e planilha de valores atualizada. A parte autora sustenta que não foi oportunizada a emenda da inicial para suprir tais omissões, em afronta ao CPC, art. 321. ... (Continua)