Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, não reconheceu a validade de procuração eletrônica assinada por meio da plataforma ZapSign, por ausência de certificação digital no padrão ICP-Brasil, e determinou sua substituição nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Na mesma decisão, indeferiu, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, condicionando seu deferimento à juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, como comprovantes de renda, extratos bancários e declarações de imposto de renda. A parte agravante, no entanto, adunou requerimento de juntada de nova procuração e bem assim apresentou documentos para apreciação da gratuidade de justiça, com intenção de cumprir às determinações do juízo a quo. ... (Continua)