Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL PORQUE, INTIMADA A PARTE AUTORA A EMENDAR A INICIAL PARA ESCLARECER AS QUESTÕES APONTADAS PELO JUÍZO, BEM COMO PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS E A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE QUEDOU INERTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor, diagnosticado com diabetes mellitus, necessita dos medicamentos prescritos por seu médico assistente, indeferida a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se, para o indeferimento da inicial, necessária seria a intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O não cumprimento do disposto no CPC, art. 321, caput, resulta no indeferimento da inicial, hipótese em que não se exige a intimação pessoal da parte autora. Precedente do STJ. Nos termos do CPC, art. 485, § 1º, somente nas hipóteses de extinção do processo previstas nos, II (o processo ficar parado durante mais de u (um) ano por negligência das partes) e III (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias) do caput é que se exige a intimação pessoal da parte. 4. Apoio do parecer ministerial. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)