Súmulas
STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 285/STJ - 13/05/2004 - Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.
«Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»
Modelo de Alegações Finais por Memoriais no Direito Penal - Guia Detalhado
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Modelo de Agravo Interno contra Inadmissão de Recurso Extraordinário com Pedido de Justiça Gratuita
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