STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0900

1 - Súmula 285/STJ - 13/05/2004. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa moratória do CDC. Incidência. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º.

«Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.»

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