Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO ART. 1013, §3º, I, DO CPC.

Extinção da ação por inépcia da inicial. No caso, a inicial foi indeferida sem que a parte autora fosse intimada para emendar ou completar a inicial, conforme prevê o CPC, art. 321. Somado a isso, tem-se a  proibição da decisão surpresa prevista no CPC, art. 10, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação. No entanto, possível o imediato julgamento do mérito, conforme dispõe o, II do § 3º do CPC, art. 1.013. Sentença desconstituída. Julgamento do feito Com Base no art. 1013, §3º, I, do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a data da contratação e a natureza do crédito concedido. De acordo com o entendimento da Corte Superior, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, a taxa de juros contratada supera minimamente a média de mercado, não configurando a alegada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, em cotejo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, restam mantidos os pactuados. Por conseguinte, não há valores a compensar e/ou repetir, desacolhendo-se os demais pedidos. Sentença de improcedência mantida. Capitalização de juros. Capitalização de juros. É possível a cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada. Autorizado, contudo, o reconhecimento da contratação do encargo se a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ficando permitida a sua cobrança. REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Juros de mora. Nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Orientação 03 do STJ e  Súmula 379/STJ. Multa moratória. É válida a multa no percentual de 2% sobre o valor do débito. art. 52, § 1º, do CDC e Súmula 285/STJ. Seguro e Comissão de permanência. Ausente interesse processual da parte autora/recorrente, pois não houve a contratação de seguro, e do referido encargo para a hipótese de inadimplemento, tampouco há prova de sua cobrança. Recurso inócuo no ponto. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)