Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

O processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, exigindo do demandante requisitos menos rígidos do que aqueles preconizados no CPC, art. 319, para a propositura da ação. Assim, caso o Juízo considerasse que a exposição dos fatos estava prejudicada, deveria ter determinado a emenda da petição inicial, e não a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do disposto na Súmula 263 do C. TST e do CPC, art. 321. Recurso provido. ... (Continua)