Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - COMANDO NÃO CUMPRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com documentos essenciais que permitam ao juízo identificar o imóvel, a delimitação da área, identificar confrontantes e permitir a citação do proprietário registral. ... (Continua)