Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DESNECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ação, de natureza declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, foi ajuizada sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido. A inicial foi considerada deficiente diante da ausência de documentos e da não regularização da representação processual, mesmo após intimação expressa. ... ()
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