CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 318 - Jurisprudência

1 - TJRJ Processual Civil. Ação Autônoma de Exibição de Documentos. Interesse processual. Negativa da Administração Pública. Obrigação de apresentação. LTCAT e PPP. Recurso não provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC 2015. POSSIBILIDADE.

Sentença terminativa proferida com fulcro no, VI, do CPC, art. 485, por não ter o autor emendado a peça inicial para adequar o presente feito à produção antecipada de prova, sem caráter litigioso. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - DESÍDIA CONFIGURADA.

A extinção do processo executivo por abandono da causa é juridicamente possível, tendo em vista a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento ao processo de execução, conforme previsto nos CPC, art. 318 e CPC art. 771. Para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, §1º do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Configura-se o abandono processual quando, mesmo após regular intimação pessoal, o exequente deixa de dar andamento ao feito por período superior ao prazo legal.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Procedimento comum. Reconhecimento jurídico do pedido. Cassação da sentença. Julgamento imediato. Ônus da sucumbência redistribuído. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ROBERTO APARECIDO MARTINS contra sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. que homologou a prova apresentada e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em error in procedendo ao homologar a prova como se fosse Produção Antecipada, sem análise dos requisitos legais; e (ii) estabelecer se, diante da apresentação dos documentos pela parte ré no curso do processo, configura-se reconhecimento jurídico do pedido com repercussões sobre a sucumbência.III. Razões de decidir3. A sentença incorre em error in procedendo ao tratar a ação de exibição de documentos, ajuizada pelo procedimento comum, como se fosse produção antecipada de provas, sem observar os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ.4. A ação autônoma de exibição de documentos é adequada quando fundada no direito material à obtenção de documento comum às partes, conforme jurisprudência do STJ, sendo cabível sua tramitação pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e CPC art. 396).5. A parte autora comprovou a existência de relação jurídica com a ré e o prévio requerimento administrativo de exibição dos documentos, com confirmação de recebimento, o que satisfaz os requisitos do REsp. Acórdão/STJ.6. A ausência de comunicação da instituição financeira quanto ao custo do serviço inviabiliza a exigência de seu pagamento prévio, devendo tal omissão ser interpretada em desfavor do banco.7. Os documentos requeridos foram apresentados durante o curso do processo, o que configura reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a.8. O processo encontra-se em condições de julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, § 3º, II, do CPC.9. Sendo o banco o responsável pela não apresentação extrajudicial dos documentos, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido. Sentença anulada. Pedido acolhido com fundamento na teoria da causa madura._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA RISCO DE DANO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - PRETENDIDA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FAMILIA - ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - RELATIVIZAÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova pericial ou testemunhal, tendo em vista os demais elementos dos autos. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENSÃO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (CF/88, art. 5º, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis de ofender outro princípio constitucionalmente consagrado: o da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). ... (Continua)

10 - TJMG JULGAMENTO AMPLIADO - CPC, art. 942 - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - VENCIDO RELATOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Havendo procedimento especial, esse se sobrepõe ao procedimento comum, conforme dispõe o CPC, art. 318. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Lei 5.478/1968 - PROCEDIMENTO ESPECIAL.

demanda envolve revisão dos alimentos, ao qual deve ser aplicada a Lei 5.478/68, visto que referida legislação não foi revogada. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Não obstante a prévia realização de audiência de conciliação seja imprescindível à instauração do processo de repactuação de dívidas, nos termos do caput do CDC, art. 104-A não há óbice, em tese, ao deferimento de tutela provisória de urgência no seu bojo, acaso preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, mesmo sem a oitiva da parte adversa, consoante faculta o, I do parágrafo único do CPC, art. 9º, na medida em que o procedimento comum é aplicado de forma subsidiária aos procedimentos especiais, por força do disposto no parágrafo único do CPC, art. 318.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Não obstante a prévia realização de audiência de conciliação seja imprescindível à instauração do processo de repactuação de dívidas, nos termos do caput do CDC, art. 104-A não há óbice, em tese, ao deferimento de tutela provisória de urgência no seu bojo, acaso preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC, mesmo sem a oitiva da parte adversa, consoante faculta o, I do parágrafo único do CPC, art. 9º, na medida em que o procedimento comum é aplicado de forma subsidiária aos procedimentos especiais, por força do disposto no parágrafo único do CPC, art. 318.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR PARTE QUE ALEGA NECESSIDADE DE ACESSO A INSTRUMENTOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS, COM A FINALIDADE DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EXTRAJUDICIALMENTE.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de produção antecipada de prova, ajuizada com base no CPC/2015, art. 381, III, objetivando a obtenção de documentos bancários supostamente firmados com instituição financeira, com a finalidade de justificar ou evitar o ajuizamento de demanda principal. A sentença extinguiu o processo por ausência de interesse processual, ante a inidoneidade do pedido administrativo prévio, diante da ausência de comprovação de pagamento ou inexigibilidade da tarifa pelo serviço requerido.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LEI 14.181/2021.  

Não há nulidade na decisão que defere tutela de urgência antes da audiência conciliatória prevista no Lei 14.181/2021, art. 104-A, uma vez que a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Aplicação subsidiária do procedimento comum ao procedimento especial, nos termos do CPC, art. 318.  ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão que extinguiu sem resolução do mérito a pretensão de usucapião formulada em reconvenção. Identidade de procedimento entre a ação originária e a ação reconvencional. interesse processual verificado. Recurso de agravo de instrumento provido, determinando o restabelecimento da lide reconvencional de usucapião para que tenha o seu regular processamento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de usucapião formulado em reconvenção, em ação de resolução de contrato, sob o fundamento de inadequação da via eleita e impossibilidade de análise do pedido reconvencional na mesma demanda resolutória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento do pedido de usucapião formulado em reconvenção na ação de resolução de contrato.III. Razões de decidir3. A usucapião em reconvenção pode ser proposta pelo réu na mesma ação em que é demandado, desde que preenchidos os requisitos processuais.4. A ação resolutória de contrato de compra e venda não possui caráter possessório e, portanto, a vedação do CPC, art. 557 não se aplica ao caso, pois não há pendência de ação possessória.5. A usucapião não está mais prevista nos procedimentos especiais, permitindo sua discussão em conjunto com a ação principal eis que ambas estão sujeitas ao procedimento comum.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o restabelecimento da lide reconvencional de usucapião para que tenha o seu regular processamento.Tese de julgamento: É cabível, em regra, o pedido de usucapião em reconvenção, desde que preenchidos os pressupostos processuais e que a ação originária não se trate de demanda possessória, permitindo o regular processamento da lide reconvencional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318;... (Continua)

19 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRETENSÃO RESISTIDA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM

EXAME:Trata-se de Apelação Cível interposta em ação de Exibição de Documentos, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos ao advogado da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1) Interesse de agir da autora;2.2) Validade do pedido administrativo;2.3) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2.4) Possibilidade de redução do valor arbitrado à título de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1) A autora comprovou o vínculo com a instituição e o envio de notificação extrajudicial, logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir.3.2) A procuração apresentada pela autora continha poderes específicos para requerer documentos protegidos por sigilo bancário.3.3) A recusa ou omissão do banco em apresentar os documentos na esfera administrativa ensejou a propositura da demanda, justificando a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3.4) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, e a redução solicitada pelo apelante foi considerada desproporcional à atuação do patrono da parte AutoraIV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação cível desprovida.Majorados os honorários advocatícios, devidos ao patrono do apelado, em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.Dispositivos Relevantes Citados:CPC, art. 318; Art. 85, §2º do CPC.Jurisprudência Citada:REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ;TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000291-63.2019.8.16.0179;TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028317-96.2024.8.16.0017;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000896-68.2023.8.16.0017 e 0005568-78.2023.8.16.0160.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Embora possa o juízo a quo utilizar determinado padrão decisório, aplicando-o a situações análogas, não há falar em afronta ao disposto no CPC, art. 489, § 1º, revelando-se adequada e suficiente a fundamentação adotada pelo juízo singular.... (Continua)