Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de produção antecipada de prova, ajuizada com base no CPC/2015, art. 381, III, objetivando a obtenção de documentos bancários supostamente firmados com instituição financeira, com a finalidade de justificar ou evitar o ajuizamento de demanda principal. A sentença extinguiu o processo por ausência de interesse processual, ante a inidoneidade do pedido administrativo prévio, diante da ausência de comprovação de pagamento ou inexigibilidade da tarifa pelo serviço requerido.... (Continua)