Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LEI 14.181/2021.  

Não há nulidade na decisão que defere tutela de urgência antes da audiência conciliatória prevista no Lei 14.181/2021, art. 104-A, uma vez que a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Aplicação subsidiária do procedimento comum ao procedimento especial, nos termos do CPC, art. 318.  ... (Continua)