Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Lei 5.478/1968 - PROCEDIMENTO ESPECIAL.
- Ademanda envolve revisão dos alimentos, ao qual deve ser aplicada a Lei 5.478/68, visto que referida legislação não foi revogada. ... ()
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