Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Procedimento comum. Reconhecimento jurídico do pedido. Cassação da sentença. Julgamento imediato. Ônus da sucumbência redistribuído. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ROBERTO APARECIDO MARTINS contra sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. que homologou a prova apresentada e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em error in procedendo ao homologar a prova como se fosse Produção Antecipada, sem análise dos requisitos legais; e (ii) estabelecer se, diante da apresentação dos documentos pela parte ré no curso do processo, configura-se reconhecimento jurídico do pedido com repercussões sobre a sucumbência.III. Razões de decidir3. A sentença incorre em error in procedendo ao tratar a ação de exibição de documentos, ajuizada pelo procedimento comum, como se fosse produção antecipada de provas, sem observar os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ.4. A ação autônoma de exibição de documentos é adequada quando fundada no direito material à obtenção de documento comum às partes, conforme jurisprudência do STJ, sendo cabível sua tramitação pelo procedimento comum (CPC, art. 318 e CPC art. 396).5. A parte autora comprovou a existência de relação jurídica com a ré e o prévio requerimento administrativo de exibição dos documentos, com confirmação de recebimento, o que satisfaz os requisitos do REsp. Acórdão/STJ.6. A ausência de comunicação da instituição financeira quanto ao custo do serviço inviabiliza a exigência de seu pagamento prévio, devendo tal omissão ser interpretada em desfavor do banco.7. Os documentos requeridos foram apresentados durante o curso do processo, o que configura reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do CPC, art. 487, III, «a.8. O processo encontra-se em condições de julgamento imediato do mérito, conforme art. 1.013, § 3º, II, do CPC.9. Sendo o banco o responsável pela não apresentação extrajudicial dos documentos, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido. Sentença anulada. Pedido acolhido com fundamento na teoria da causa madura._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ.... (Continua)