Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL. NOTIFICAÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRETENSÃO RESISTIDA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM

EXAME:Trata-se de Apelação Cível interposta em ação de Exibição de Documentos, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos ao advogado da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1) Interesse de agir da autora;2.2) Validade do pedido administrativo;2.3) Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2.4) Possibilidade de redução do valor arbitrado à título de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1) A autora comprovou o vínculo com a instituição e o envio de notificação extrajudicial, logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir.3.2) A procuração apresentada pela autora continha poderes específicos para requerer documentos protegidos por sigilo bancário.3.3) A recusa ou omissão do banco em apresentar os documentos na esfera administrativa ensejou a propositura da demanda, justificando a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3.4) Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, e a redução solicitada pelo apelante foi considerada desproporcional à atuação do patrono da parte AutoraIV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação cível desprovida.Majorados os honorários advocatícios, devidos ao patrono do apelado, em 2%, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.Dispositivos Relevantes Citados:CPC, art. 318; Art. 85, §2º do CPC.Jurisprudência Citada:REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ;TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000291-63.2019.8.16.0179;TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028317-96.2024.8.16.0017;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000896-68.2023.8.16.0017 e 0005568-78.2023.8.16.0160.... (Continua)