Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR PARTE QUE ALEGA NECESSIDADE DE ACESSO A INSTRUMENTOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS, COM A FINALIDADE DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EXTRAJUDICIALMENTE.... (Continua)