Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 664.5227.4602.5220

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA RISCO DE DANO.  

I. CASO EM EXAME ... ()

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