Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão que extinguiu sem resolução do mérito a pretensão de usucapião formulada em reconvenção. Identidade de procedimento entre a ação originária e a ação reconvencional. interesse processual verificado. Recurso de agravo de instrumento provido, determinando o restabelecimento da lide reconvencional de usucapião para que tenha o seu regular processamento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de usucapião formulado em reconvenção, em ação de resolução de contrato, sob o fundamento de inadequação da via eleita e impossibilidade de análise do pedido reconvencional na mesma demanda resolutória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o processamento do pedido de usucapião formulado em reconvenção na ação de resolução de contrato.III. Razões de decidir3. A usucapião em reconvenção pode ser proposta pelo réu na mesma ação em que é demandado, desde que preenchidos os requisitos processuais.4. A ação resolutória de contrato de compra e venda não possui caráter possessório e, portanto, a vedação do CPC, art. 557 não se aplica ao caso, pois não há pendência de ação possessória.5. A usucapião não está mais prevista nos procedimentos especiais, permitindo sua discussão em conjunto com a ação principal eis que ambas estão sujeitas ao procedimento comum.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o restabelecimento da lide reconvencional de usucapião para que tenha o seu regular processamento.Tese de julgamento: É cabível, em regra, o pedido de usucapião em reconvenção, desde que preenchidos os pressupostos processuais e que a ação originária não se trate de demanda possessória, permitindo o regular processamento da lide reconvencional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 318;... (Continua)