CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 277 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA. FORMALISMO EXCESSIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE VISITAS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO NO MOMENTO Da LeiLÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu o direito de preferência da condômina para aquisição de imóvel comum após leilão judicial, determinando que a arrematação fosse oportunizada em igualdade de condições com terceiro arrematante. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, desacolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo como válida a intimação da parte executada/agravante. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SIMPLES PETIÇÃO - VIA INADEQUADA. 1.

Para opor-se à execução de título extrajudicial é cabível a oferta de embargos à execução, nos termos dos CPC, art. 914 e CPC art. 917. 2. O excesso de execução é típica matéria de defesa, devendo, portanto, ser alegada pelo executado em sede de embargos, não se admitindo que tal insurgência seja feita por meio de simples petição nos autos da execução. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Aditamento contratual de instrumento particular de confissão de dívidas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco embargado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a ocorrência de nulidade processual e cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios dos contratos anteriores às taxas médias de mercado. III. Razões de decidir3. Ausência de prejuízo a respaldar a alegada nulidade processual. Inocorrência de cerceamento de defesa do embargado. No caso, houve regular intimação do Banco embargado para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os contratos anteriores e expressamente indicados no instrumento de confissão de dívida que originou o título executado. O decurso de mais de 7 (sete) meses contados da data em que o embargado requereu a dilação do prazo para 15 (quinze) dias e o descumprimento da ordem judicial sem apresentar qualquer justificativa para tanto denotam a inocorrência de nulidade processual ou cerceamento de defesa, ainda que o Banco não tenha sido intimado da decisão que indeferiu a dilação pretendida.4. Incidência da Súmula 530/STJ. Conforme literalidade desse entendimento sumulado, na ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios contratada, aplica-se a taxa média, salvo nos casos em que a taxa de juros praticada pelo Banco for menor. Sentença mantida.5. Manutenção da parcial procedência dos pedidos iniciais dos embargos à execução. De ofício, promovida a fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do embargante fixados com base no proveito econômico obtido (excesso a ser decotado). Honorários aos procuradores do embargado com base no valor atualizado do débito, mais encargos legais e contratuais e excluído o decote, os quais abrangem a atuação na execução e nos embargos.6. Fixação de honorários recursais, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo7. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 e CPC, art. 283.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 7.4.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 21.2.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Relª Minª Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe de 18.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 28.3.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 22.11.2016; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.10.2023.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESENTRANHAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NECESSIDADE.

Os embargos à execução são o principal meio de defesa do devedor. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA DEFESA POR ERRO GROSSEIRO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VERIFICADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 914, § 1º. VÍCIO MERAMENTE FORMAL. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu dos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução, por entender se tratar de erro grosseiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se o recurso foi interposto tempestivamente; (ii) se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao CPC, art. 914, § 1º; e (iii) se é possível a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito para permitir a regularização do vício.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminarmente, quanto à tempestividade recursal, verifica-se que, após a prolação da decisão que não conheceu dos embargos à execução, a executada compareceu espontaneamente ao processo em 14.03.2025, iniciando-se a contagem do prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo de instrumento em 17.03.2025. Considerando a prorrogação dos prazos processuais que se encerravam em 04.04.2025, em razão de instabilidade no sistema Projudi, mostra-se tempestiva a interposição do recurso no dia 07.04.2025.2. No mérito, embora o CPC, art. 914, § 1º estabeleça expressamente que «os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, essa exigência formal deve ser interpretada à luz dos princípios norteadores do processo civil contemporâneo.3. O CPC consagrou, como norma fundamental, o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º), estabelecendo um compromisso do juiz e das partes com a efetiva solução do conflito, em detrimento de formalismos excessivos. Da mesma forma, o CPC, art. 277 preconiza que «quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".4. No caso em análise, os embargos à execução foram apresentados tempestivamente, dentro do prazo legal de quinze dias úteis, e com todos os elementos essenciais de uma peça de defesa. O equívoco cometido pela parte agravante foi meramente instrumental - protocolou a defesa nos próprios autos da execução, e não em autos apartados.5. Esse erro, contudo, não comprometeu a finalidade essencial do ato, qual seja, apresentar defesa tempestiva contra a pretensão executiva. Trata-se, em verdade, de vício sanável, cuja correção não acarretaria prejuízo às partes ou à marcha processual, bastando a determinação de desentranhamento e distribuição por dependência.6. O STJ, ao analisar caso idêntico, já se manifestou expressamente no sentido de que, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do CPC/2015, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que de forma errônea nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício (REsp. Acórdão/STJ). No mesmo sentido, há diversas decisões deste Tribunal de Justiça.7. O não conhecimento sumário dos embargos, sem oportunizar à parte a regularização do vício, privilegia o formalismo em detrimento da efetiva prestação jurisdicional, em clara contrariedade aos preceitos fundamentais do processo civil, notadamente quando é possível a adoção de medidas menos gravosas para sanar o vício.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar o recebimento dos embargos à execução, com o desentranhamento da peça de defesa e distribuição por dependência em autos apartados para regular processamento.Tese de julgamento: Não configura erro grosseiro, mas sim vício meramente formal e sanável, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao CPC, art. 914, § 1º, devendo-se oportunizar à parte a regularização do vício, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da economia processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 224, 277, 914, § 1º, 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061759-07.2024.8.16.0000; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022140-70.2024.8.16.0000; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011486-58.2023.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030912-56.2023.8.16.0000.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Consulta ao ccs-bacen. Expedição de ofício para fintechs. Razoabilidade e proporcionalidade. Suspensão do processo. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DAS PARTES INDICADO NA PEÇA RECURSAL E AQUELE CONSTANTE NO PROCESSO - MERO ERRO MATERIAL -COBRANÇA DE SERVIÇOS DE HOTELARIA - NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELAÇÃO JURIDICA DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC -.

A indicação incorreta do nome da parte na petição de interposição do recurso, evidenciando mero erro material, não acarreta o não conhecimento do apelo, desde que os demais elementos dos autos permitam identificar o vínculo entre o recurso e o processo principal. O erro material que não gera prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à regularidade do procedimento deve ser superado, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A ausência de impugnação específica dos documentos acostados pelo autor corrobora a presunção de veracidade da dívida.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CPC, art. 277 - PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO REJEITADA PELA PARTE CREDORA - TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre tanto a falta como a nulidade da citação. Rejeitada a proposta de acordo, impossível impor ao credor que receba o seu crédito em prestações em valor proposto pelo devedor - inteligência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração da ocorrência de evento superveniente modificador das circunstâncias verificadas no momento do aperfeiçoamento do negócio jurídico, bem como a comprovação de excessiva vantagem à parte adversa, condições não verificadas na espécie.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que recorre de decisão que determinou o bloqueio de valores. Alegação de ausência de intimação que não prospera. Após manifestação do credor para intimar o agravante nos termos do CPC, art. 523, agravante que ingressou nos autos requerendo a compensação, tomando ciência do início da fase de cumprimento de sentença, bem como acerca dos valores. Juiz que considerará válido o ato se, por outro modo, lhe alcançar a finalidade, que no presente caso é a ciência inequívoca do devedor para realizar o pagamento do crédito. Inteligência do CPC, art. 277. Compensação e excessividade da multa que foram objeto de impugnação que se encontra pendente de análise do juízo de origem. Supressão de instância que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido parcialmente, prejudicado a análise do Agravo Interno, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO FORMAL DE PROCURADOR. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 346. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de ação de indenização por danos materiais, ora em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega nulidade de todos os atos posteriores à citação por ausência de intimação de procurador constituído e, subsidiariamente, nulidade por falta de intimação pessoal na fase de cumprimento da sentença. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO COM DESTAQUE GRÁFICO PROPORCIONAL AO AGRAVO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que não conheceu dos embargos à execução apresentados nos mesmos autos da ação principal. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DO FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual foi afastada a alegação de nulidade da decisão que determinou a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. A agravante sustentou não ter sido intimada regularmente do referido ato decisório, argumentando a inexistência de publicação na forma prevista no CPC, art. 272, § 5º. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA. PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL DOS VEÍCULOS RECOLHIDOS EM DEMANDA CRIMINAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJPR EMENTA

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em segunda fase de ação de prestação de contas, acolheu o laudo pericial e declarou a existência de saldo credor em favor da empresa autora. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelações manejadas por herdeiro interessado do espólio e pelo escritório de advocacia réu. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, homologou laudo pericial grafotécnico - Inocorrência de nulidade do exame grafotécnico ou de qualquer outro ato processual, por nulidade da intimação, na forma do CPC, art. 280 - Ato de comunicação processual que sequer se efetivou, por força da mudança de endereço da pessoa que se buscava intimar, em relação à qual o agravante não se pronunciou, oportunamente, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sem apresentar qualquer justificativa a respeito, dando azo à ocorrência da preclusão, nos termos do art. 278, «caput, do CPC - Impossibilidade de decretação da nulidade processual aventada pelo agravante, «ex vi do CPC, art. 276, visto que fora causada, em última análise, por sua própria omissão - Ato processual impugnado que atingiu nos termos do CPC, art. 277, porquanto o perito judicial foi capaz de se desincumbir, a contento, do múnus do qual foi encarregado, com a realização do exame grafotécnico, com base em documentos que lhe foram apresentados, e a apresentação de laudo pericial - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS INICIAIS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito sucessório. Ação de inventário pelo rito ordinário. Acervo hereditário que ultrapassa o valor de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 664). Decisão hostilizada que convolou a ação para o rito sumário do arrolamento e indeferiu a expedição de alvará para alienação de bem do espólio. Irresignação do Espólio. Modificação parcial da decisão. No caso concreto, inexiste qualquer dissenso entre os herdeiros e meeira sobre a necessidade de alienação de bem para garantir o pagamento dos tributos e demais despesas do processo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Rito célere do arrolamento que, excepcionalmente, admite a alienação de bem. Oposição do ente público (Fisco) que não se mostra suficiente para obstaculizar a venda de um dos bens do acervo. Monte hereditário composto por cinco imóveis e um automóvel. Alienação que ora se defere, referente apenas a um bem do acervo hereditário, devendo o produto da venda ser depositado em Juízo para fins de garantir o pagamento dos tributos e demais despesas processuais. Ausência de prejuízo para o fisco, já que a autoridade fazendária não ficará adstrita aos valores dos bens atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º). Convolação do inventário em arrolamento, ainda que o valor do monte ultrapasse 1.000 salários-mínimos. Possibilidade. Diferenciação dos procedimentos adotada pelo legislador, no sentido quantitativo ou econômico. Procedimento adotado que, embora distinto daquele previsto pelo legislador, não causará qualquer prejuízo aos herdeiros e meeira, tampouco resultará em prejuízo à jurisdição. Convolação que, em verdade, tem por escopo proporcionar celeridade, tudo em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88). Regra processual do CPC, art. 664 que merece ser interpretada com o CPC, art. 277. No caso dos autos, o próprio fisco não se opôs à convolação do processo para o rito sumário de arrolamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.