Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, homologou laudo pericial grafotécnico - Inocorrência de nulidade do exame grafotécnico ou de qualquer outro ato processual, por nulidade da intimação, na forma do CPC, art. 280 - Ato de comunicação processual que sequer se efetivou, por força da mudança de endereço da pessoa que se buscava intimar, em relação à qual o agravante não se pronunciou, oportunamente, na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sem apresentar qualquer justificativa a respeito, dando azo à ocorrência da preclusão, nos termos do art. 278, «caput, do CPC - Impossibilidade de decretação da nulidade processual aventada pelo agravante, «ex vi do CPC, art. 276, visto que fora causada, em última análise, por sua própria omissão - Ato processual impugnado que atingiu nos termos do CPC, art. 277, porquanto o perito judicial foi capaz de se desincumbir, a contento, do múnus do qual foi encarregado, com a realização do exame grafotécnico, com base em documentos que lhe foram apresentados, e a apresentação de laudo pericial - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)