Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravante que recorre de decisão que determinou o bloqueio de valores. Alegação de ausência de intimação que não prospera. Após manifestação do credor para intimar o agravante nos termos do CPC, art. 523, agravante que ingressou nos autos requerendo a compensação, tomando ciência do início da fase de cumprimento de sentença, bem como acerca dos valores. Juiz que considerará válido o ato se, por outro modo, lhe alcançar a finalidade, que no presente caso é a ciência inequívoca do devedor para realizar o pagamento do crédito. Inteligência do CPC, art. 277. Compensação e excessividade da multa que foram objeto de impugnação que se encontra pendente de análise do juízo de origem. Supressão de instância que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido parcialmente, prejudicado a análise do Agravo Interno, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)