Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA. FORMALISMO EXCESSIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE VISITAS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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