Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que não conheceu dos embargos à execução apresentados nos mesmos autos da ação principal. ... ()
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