Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SIMPLES PETIÇÃO - VIA INADEQUADA. 1.

Para opor-se à execução de título extrajudicial é cabível a oferta de embargos à execução, nos termos dos CPC, art. 914 e CPC art. 917. 2. O excesso de execução é típica matéria de defesa, devendo, portanto, ser alegada pelo executado em sede de embargos, não se admitindo que tal insurgência seja feita por meio de simples petição nos autos da execução. ... (Continua)