Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS INICIAIS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.... (Continua)