Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - CPC, art. 277 - PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO REJEITADA PELA PARTE CREDORA - TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre tanto a falta como a nulidade da citação. Rejeitada a proposta de acordo, impossível impor ao credor que receba o seu crédito em prestações em valor proposto pelo devedor - inteligência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração da ocorrência de evento superveniente modificador das circunstâncias verificadas no momento do aperfeiçoamento do negócio jurídico, bem como a comprovação de excessiva vantagem à parte adversa, condições não verificadas na espécie.... (Continua)