Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO NO MOMENTO Da LeiLÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu o direito de preferência da condômina para aquisição de imóvel comum após leilão judicial, determinando que a arrematação fosse oportunizada em igualdade de condições com terceiro arrematante. ... (Continua)