Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DAS PARTES INDICADO NA PEÇA RECURSAL E AQUELE CONSTANTE NO PROCESSO - MERO ERRO MATERIAL -COBRANÇA DE SERVIÇOS DE HOTELARIA - NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RELAÇÃO JURIDICA DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC -.

A indicação incorreta do nome da parte na petição de interposição do recurso, evidenciando mero erro material, não acarreta o não conhecimento do apelo, desde que os demais elementos dos autos permitam identificar o vínculo entre o recurso e o processo principal. O erro material que não gera prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à regularidade do procedimento deve ser superado, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A ausência de impugnação específica dos documentos acostados pelo autor corrobora a presunção de veracidade da dívida.... (Continua)