Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO FORMAL DE PROCURADOR. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 346. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de ação de indenização por danos materiais, ora em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega nulidade de todos os atos posteriores à citação por ausência de intimação de procurador constituído e, subsidiariamente, nulidade por falta de intimação pessoal na fase de cumprimento da sentença. ... (Continua)