Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA. PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL DOS VEÍCULOS RECOLHIDOS EM DEMANDA CRIMINAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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