CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 189 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO RISCO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE PARA O DIREITO MATERIAL AFIRMADO, EM ESPECIAL PELO CANCELAMENTO DO RESGATE DOS VALORES INVESTIDOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO. CANCELAMENTO DO RESGATES.

Probabilidade do direito. Risco ao resultado útil do processo. Na forma do CPC, art. 300, caput, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o art. 301 estabelece que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. INTERESSE DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a retirada do segredo de justiça em ação de inventário, sob o fundamento de inexistirem elementos que justifiquem a exceção à regra geral da publicidade dos atos processuais. A agravante alegou ser única herdeira do de cujus e que a ação de inventário possui conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que tramita sob sigilo, razão pela qual requereu a manutenção do segredo de justiça para preservar informações de caráter íntimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação de inventário com natureza predominantemente patrimonial, é cabível a decretação de segredo de justiça com fundamento na existência de informações de caráter íntimo relacionadas à ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com o de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR: O segredo de justiça constitui exceção à regra geral da publicidade dos atos processuais, devendo ser aplicado apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 189. A ação de inventário possui natureza eminentemente patrimonial e visa a partilha dos bens deixados pelo de cujus, não se enquadrando, por si só, nas hipóteses de sigilo previstas nos, II e III do CPC, art. 189. A existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável que tramita sob segredo de justiça não transfere automaticamente o sigilo à ação de inventário, sendo necessária a demonstração concreta de risco à intimidade que justifique a restrição à publicidade. A existência de interesse de terceiro, credor do espólio, em ter ciência da existência da ação de inventário para eventual habilitação, reforça a necessidade de observância ao princípio da publicidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O segredo de justiça somente se justifica nas hipóteses previstas no CPC, art. 189, não sendo suficiente a mera existência de ação conexa que tramite sob sigilo. A natureza predominantemente patrimonial da ação de inventário impõe a prevalência da regra da publicidade, salvo demonstração concreta de risco à intimidade das partes. O interesse de terceiros na ciência da existência da ação de inventário legitima a manutenção da publicidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 189, II e III.... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, incluindo reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada, enquadramento como bancária, horas extras, equiparação salarial, diferenças de comissões e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação da audiência por ausência de testemunha; (ii) estabelecer se cabível o segredo de justiça; (iii) determinar se a reclamante deve ser enquadrada como bancária ou financiária; (iv) verificar a validade dos cartões de ponto e o enquadramento como operadora de teleatendimento; (v) analisar o direito à equiparação salarial; (vi) avaliar o cabimento da gratuidade da justiça e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência, conforme Tema 19 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 4. O princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no CF/88, art. 5º, LX, é regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as exceções previstas expressamente no CPC, art. 189, nas quais não se enquadra o mero receio de que a existência de reclamação trabalhista possa dificultar a busca por nova colocação profissional. 5. As instituições de pagamento, regulamentadas pela Lei 12.865/2013, não se confundem com instituições financeiras, havendo vedação expressa quanto à realização de atividades privativas destas últimas, conforme § 2º do art. 6º da referida lei. 6. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, conforme previsão dos §§ 2º e 3º do art. 511 e do CLT, art. 570, não sendo aplicável o enquadramento por isonomia quando não há identidade de situações. 7. Cartões de ponto com marcações variáveis de horários de entrada e saída, corroborados pelo depoimento pessoal da reclamante, não caracterizam controles «britânicos, afastando a aplicação da Súmula 338/TST. 8. A não utilização de headset de forma ininterrupta durante todo o expediente e o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico descaracteriza a função de operadora de teleatendimento nos termos do Anexo II da NR-17. 9. O ônus de demonstrar a identidade de funções para fins de equiparação salarial compete à parte reclamante, nos termos do CLT, art. 818, I, não bastando a identidade de cargo, mas sendo necessária a comprovação do exercício das mesmas atividades. 10. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, aliada à condição de desemprego na data do ajuizamento da ação, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicando-se o CPC, art. 99, § 3º, subsidiariamente ao CLT, art. 790, § 4º. 11. Em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, declarada a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa do § 4º do CLT, art. 791-AIV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de redesignação de audiência por ausência de testemunha não configura cerceamento de defesa quando a parte, previamente intimada, não apresenta o rol no prazo assinado ou não assegura o comparecimento espontâneo. 2. O mero receio de que o processo trabalhista possa dificultar futura colocação profissional não justifica o segredo de justiça. 3. Instituições de pagamento, regulamentadas pela Lei 12.865/2013, não se confundem com instituições financeiras, inexistindo direito ao enquadramento como bancário. 4. A prova da identidade de funções para fins de equiparação salarial incumbe ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818, I. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, corroborada pela condição de desemprego, é suficiente para a concessão da justiça gratuita na vigência da Lei 13.467/2017. 6. É inexigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme decisão do STF na ADI 5766.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC, arts. 14, 99, §§ 2º e 3º, 189; CLT, arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 790, §§ 3º e 4º, 790-B, 791-A, § 4º, 818, I, 825, 844, § 2º; Lei 12.865/2013, art. 6º, § 2º; Lei 4.595/1964, art. 17; Instrução Normativa 41/2018 do TST, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 19 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos; TST, Súmula 338; TST, RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; TST, RR-1002097-72.2017.5.02.0003, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; STF, ADI 5766. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. INDEFERIMENTO.

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e pelo CPC, art. 11. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CABORACY KOSOP LTDA E OUTROS. INSURGÊNCIA QUANTO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MITIGUEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF E CPC, art. 11. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL APENAS PARA CORREÇÃO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, PARA QUE FOSSE APRESENTADOS DE FORMA MAIS LEGÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, §1º, DO CPC. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. COMPROVADA NEGOCIAÇÃO DA VERBA COBRADA. SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA.RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO POR GERCINO BETT JUNIOR. SIGILO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA É MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX PERSONA. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, BASEADA NA CONFIANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1.

«Aplica-se o CPC/2015, art. 240, § 1º quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)2. «Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO SUBSTITUTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HORA-EXTRAORDINÁRIA E ADICIONAL NOTURNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO art. 189. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO À REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE PREJUDICAR A INTIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. FILIAÇÃO SINDICAL. DADO SENSÍVEL. ART. 5º, INC. II DA LEI 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. PROCESSO ELETRÔNICO QUE PERMITE A RESTRIÇÃO DO ACESSO AOS DOCUMENTOS CONFIDENCIAIS, PRESERVANDO-SE O CARÁTER PÚBLICO DO PROCESSO. ART. 5º, INC. LX DA CF. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de segredo de justiça em Ação Civil Pública, na qual o sindicato requer a proteção de dados sensíveis de seus substituídos, em razão de tentativas de golpe envolvendo informações pessoais, visando evitar danos irreparáveis a aproximadamente 4.880 servidores públicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a atribuição de segredo de justiça aos autos de Ação Civil Pública, em razão da proteção de dados sensíveis dos substituídos, considerando a possibilidade de fraudes e a necessidade de resguardar a intimidade dos envolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicidade dos atos processuais é regra geral, mas pode ser excepcionada para preservar a intimidade e o interesse social, conforme o art. 5º, LX da CF/88e CPC, art. 189.4. O rol do CPC, art. 189 é meramente exemplificativo, permitindo a decretação de segredo de justiça em outras situações que envolvam a proteção de dados sensíveis, como a filiação sindical.5. A Lei Geral de Proteção de Dados considera dados de filiação sindical como sensíveis, justificando a necessidade de segredo de justiça para proteger a intimidade dos substituídos.6. Existem indícios de tentativas de golpe contra os membros da base sindical, o que reforça a necessidade de resguardar a privacidade dos dados pessoais nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão para deferir o pedido de segredo de justiça somente sobre os documentos pessoais dos substituídos.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. MEDIDA DE APOIO À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA, EXAMINANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DA EXECUTADA, LOCALIZAR E COPIAR OS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES ACERCA DA EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida que, acolhendo requerimento da parte autora e do Ministério Público, determinou a expedição de carta precatória para nomeação de perito contábil, com o objetivo de localizar e copiar documentos determinados em sentença transitada em julgado, consistentes nos Anexos I dos Contratos de Cessão de Créditos Sem Coobrigação. ... (Continua)

8 - TJMG AAGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE.

A instância revisora não pode conhecer de matéria que ainda não tenha sido analisada em primeiro grau, sob pena de manifesta supressão de instância. A tramitação do feito sob segredo de justiça, ainda que ele não se amolde literalmente a nenhuma das hipóteses aludidas no CPC, art. 189, é possível, tendo em vista que as circunstâncias elencadas na aludida norma não possuem caráter taxativo. No entanto, a medida revela-se desnecessária no feito, uma vez que a única justificativa para o seu deferimento consistia na possibilidade de dilapidação patrimonial por parte dos agravados, antes da análise do pedido de tutela cautelar. Devidamente analisado o pedido e tendo em vista que procedeu-se à constrição de bens, não há motivo para que o feito tramite sob segredo de justiça.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SE ABSTER DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO RELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A SEGURADORA - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DA COBERTURA NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 11 - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de rescisão contratual de seguro saúde. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SEGREDO DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir plano de saúde a autorizar cirurgia reparadora pós-bariátrica e negar a tramitação do processo em segredo de justiça. A agravante sustenta que os procedimentos têm caráter reparador, não estético, sendo essenciais à sua recuperação física e psicológica, com respaldo médico. Argumenta ainda que a ampla publicidade do processo expõe sua intimidade, com risco de violação de direitos fundamentais. A tutela recursal foi parcialmente deferida, e a agravada apresentou contraminuta pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AFASTAR A PUBLICIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MANUTENÇÃO NA POSSE.

Considerando que a natureza da causa não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 189, não há que se proceder à decretação do segredo de justiça sobre a integralidade do processo. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DESPESAS COMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SIGILO DE DADOS PESSOAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RECURSO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DADOS PESSOAIS E SIGILO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra indeferiu o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. No recurso, a agravante também requereu o deferimento da gratuidade de justiça, sob o argumento de que esta teria sido tacitamente concedida. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. IMINÊNCIA DA ABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS QUE DEVEM SER PROTEGIDOS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de Justiça em Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, visando à condenação do MUNICÍPIO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ao pagamento de diferenças salariais e previdenciárias decorrentes da aplicação do Divisor 150 para cálculo de horas extras, alegando riscos de fraudes e a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis dos Substituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação de segredo de Justiça na Ação Civil Pública na iminência da abertura da fase de liquidação de sentença, considerando a proteção dos dados pessoais dos Substituídos e os riscos de fraudes relacionadas a esses dados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de segredo de Justiça é necessária para proteger dados pessoais sensíveis dos Substituídos, que serão juntados na fase de liquidação.4. Existem precedentes que autorizam o sigilo em casos análogos, considerando o risco de fraudes envolvendo dados pessoais.5. A Lei Geral de Proteção de Dados reconhece a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido, para autorizar a decretação de sigilo médio na Ação originária.Tese de julgamento: É cabível a decretação de segredo de Justiça em Ação Civil Pública que envolve dados pessoais sensíveis dos substituídos, visando proteger informações que possam ser alvo de fraudes durante a fase de liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC, arts. 189, III, e 5º; Lei 13.709/2018, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 042554-60.2023.8.16.0021, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; TJPR, 0084737-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ação Civil Pública movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL terá sigilo, ou seja, os documentos e informações do processo não poderão ser acessados pelo público. Isso foi feito para proteger os dados pessoais dos servidores, já que há riscos de fraudes, como golpes que podem usar essas informações. O Tribunal entendeu que, como na fase de liquidação da sentença serão apresentados documentos sensíveis, é importante manter esses dados em segredo para evitar problemas. Assim, a decisão confirma a proteção dos dados dos servidores e garante que a tramitação do processo ocorra de forma segura.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PROCESSAMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA -DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 189, o processo que versa sobre filiação deve tramitar sob segredo de justiça, não obstante ambas as partes sejam maiores e capazes, uma vez que a questão diz respeito a intimidade e a vida privada das partes. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do requerimento de segredo de justiça. Situação fática que não se adequa a qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189. Rol exemplificativo. Sigilo bancário. Segredo de justiça que se impõe. Recurso conhecido e provido.

17 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda, garantido por notas promissórias. Prescrição Intercorrente. Recurso de apelação interposto pela executada (apelante 1) conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pelo exequente (apelante 2) provido.

I. Caso em exame:1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão:2. A questão controvertida é a aplicabilidade da redação atual do § 4º do CPC, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021, e a prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional do feito é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. Inaplicável ao caso concreto a redação atual do § 4º do CPC, art. 921 (alterado pela Lei 14.195/2021) . Impossível a retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.5. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973 que se inicia após um ano de suspensão processual e que se configura se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado (STF, súmula 150). Ausência de inércia contínua, ininterrupta e de paralisação injustificada do processo por período superior ao prazo prescricional quinquenal. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença cassada.6. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015, segundo a redação original dos §§ do art. 921. Termo inicial da prescrição intercorrente que ocorreu após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo por ausência de bens dos executados, conforme redação original do § 4º do CPC/2015, art. 921, vigente à época dos fatos. Prescrição intercorrente iniciada, mas não consumada até a prolação da sentença.7. A tese de nulidade dos atos constritivos realizados após o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição não pode ser conhecida por perda do objeto, em razão da procedência do recurso do exequente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. A parte executada não possui legitimidade para alegar nulidade em relação a supostos bens pertencentes a terceiro, conforme o CPC, art. 18.9. Prosseguimento da execução e necessidade de retorno dos autos ao Contador Judicial para elaboração de conta atualizada do saldo remanescente, abatido, inclusive, o valor do bem adjudicado no mov. 349.1 dos presentes autos. IV. Dispositivo e tese:10. Recurso de apelação interposto pela parte executada (apelante 1) conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de apelação interposto pela parte exequente (apelante 2) provido._______Tese de julgamento: a) «A prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, se inicia após um ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, e não se configura se a parte exequente não permanecer inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado; b) «Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/2015, conforme a redação original do CPC, art. 921, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC/2015, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC/2015, art. 921, § 4º, em sua redação original).________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º (redação original e atual); Lei 14.195/2021, CC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgRg no AREsp. 33.751, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 3ª Turma, j. 12.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.04.2022.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, bem como o pedido de decretação de segredo de justiça, além de determinar a designação de audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela não apreciação de seu pedido de produção de provas essenciais e alega ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade por atos de agentes do Programa Mais Médicos recairia exclusivamente sobre o ente público; requer, ainda, a decretação de segredo de justiça para resguardar sua vida profissional e a intimidade dos envolvidos. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Penhora de armas de fogo. Possibilidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Alienação de bens entre familiares ocorrida após a prolação de sentença condenatória. Fraude à execução caracterizada. Não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza afirmar a insolvência. Ademais, recaindo penhora sobre bem de terceiro, alheio ao processo, cabe a esse promover a defesa de seu direito, por via própria. Ordem de arrombamento e o uso de força policial. Medidas excepcionais previstas no CPC, art. 846, somente em caso de resistência justificada. Bens localizados no exterior. Ausência de óbice à penhora. Pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Impossibilidade. Caso que não se amolda as hipóteses do CPC, art. 189. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. ... (Continua)