Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SEGREDO DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir plano de saúde a autorizar cirurgia reparadora pós-bariátrica e negar a tramitação do processo em segredo de justiça. A agravante sustenta que os procedimentos têm caráter reparador, não estético, sendo essenciais à sua recuperação física e psicológica, com respaldo médico. Argumenta ainda que a ampla publicidade do processo expõe sua intimidade, com risco de violação de direitos fundamentais. A tutela recursal foi parcialmente deferida, e a agravada apresentou contraminuta pelo não provimento do recurso. ... (Continua)