Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO RISCO DE DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE PARA O DIREITO MATERIAL AFIRMADO, EM ESPECIAL PELO CANCELAMENTO DO RESGATE DOS VALORES INVESTIDOS NO FUNDO DE INVESTIMENTO. CANCELAMENTO DO RESGATES.

DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR PARA DETERMINAR O ARRESTO ON-LINE, SEM PRÉVIA OITIVA, NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RÉUS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA CONTA JUDICIAL. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1.

Probabilidade do direito. Risco ao resultado útil do processo. Na forma do CPC, art. 300, caput, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o art. 301 estabelece que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)