Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PROCESSAMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA -DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 189, o processo que versa sobre filiação deve tramitar sob segredo de justiça, não obstante ambas as partes sejam maiores e capazes, uma vez que a questão diz respeito a intimidade e a vida privada das partes. ... (Continua)