Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DESPESAS COMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SIGILO DE DADOS PESSOAIS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RECURSO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. ... (Continua)