Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. INDEFERIMENTO.

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e pelo CPC, art. 11. ... (Continua)