Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Penhora de armas de fogo. Possibilidade. Precedentes deste E. TJ/SP. Alienação de bens entre familiares ocorrida após a prolação de sentença condenatória. Fraude à execução caracterizada. Não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza afirmar a insolvência. Ademais, recaindo penhora sobre bem de terceiro, alheio ao processo, cabe a esse promover a defesa de seu direito, por via própria. Ordem de arrombamento e o uso de força policial. Medidas excepcionais previstas no CPC, art. 846, somente em caso de resistência justificada. Bens localizados no exterior. Ausência de óbice à penhora. Pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Impossibilidade. Caso que não se amolda as hipóteses do CPC, art. 189. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)