Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, bem como o pedido de decretação de segredo de justiça, além de determinar a designação de audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela não apreciação de seu pedido de produção de provas essenciais e alega ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade por atos de agentes do Programa Mais Médicos recairia exclusivamente sobre o ente público; requer, ainda, a decretação de segredo de justiça para resguardar sua vida profissional e a intimidade dos envolvidos. ... (Continua)