Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE POR ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SE ABSTER DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO RELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA A SEGURADORA - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DA COBERTURA NOS TERMOS Da Lei 9.656/98, art. 11 - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação de rescisão contratual de seguro saúde. ... (Continua)