Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AFASTAR A PUBLICIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MANUTENÇÃO NA POSSE.

Considerando que a natureza da causa não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 189, não há que se proceder à decretação do segredo de justiça sobre a integralidade do processo. ... (Continua)