CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 14 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 24 HORAS. CORTE POR ENGANO QUANTO AO NÚMERO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA CONFESSADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CPC, art. 14, § 3º. INVERSÃO OPE LEGIS. O art. 176, § 1º, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 04 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA URBANA EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIOLA O DISPOSTO NO CDC, art. 22 E AO DISPOSTO na Lei 8.987/95, art. 6º. OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ADEQUADO E DE FORMA CONTÍNUA E REGULAR. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA E REDUZIDO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POR FALTA DE DEFESA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado contra decisão que recebeu a inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa e determinou a citação/intimação do demandado. O agravante acoimou de nulo o decisum por ter sido exarado sem sua prévia intimação para apresentar defesa preliminar, quando ainda se encontrava desassistido de advogado nos autos. Alegou, ainda, cerceamento de defesa por preterição da fase probatória e inépcia da inicial. ... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. VIGILANTE. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ESCALA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Ordinário Trabalhista interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, vigilante, pleiteando a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento de horas extras pela descaracterização da escala 12x36, intervalo intrajornada, diferenças de folgas trabalhadas e reflexos, vale transporte e refeição relativos às folgas, e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e a consequente existência ou não de horas extras e labor em folgas; (ii) verificar a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada; (iii) determinar se houve conduta patronal capaz de caracterizar dano moral indenizável pela realização de testes operacionais de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIROs cartões de ponto apresentados pela reclamada contêm marcações de horários variados, afastando a aplicação do item IV da Súmula 338 do C. TST, e a prova testemunhal contrária aos registros provém de testemunha que sequer presenciou diretamente os fatos controversos por trabalhar em turno diverso do reclamante, sendo insuficiente para invalidar documentos regularmente produzidos.Eventuais irregularidades pontuais como trabalho esporádico em folgas não têm o condão de invalidar completamente o regime 12x36 validamente pactuado, conforme Súmula 444 do C. TST, devendo apenas gerar o pagamento das respectivas horas com os adicionais aplicáveis, em respeito ao princípio da conservação dos atos jurídicos.Configura-se prova dividida quanto ao gozo do intervalo intrajornada e ao alegado labor em folgas, que se resolve contra quem detinha o ônus probatório - no caso, o reclamante, que não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.A configuração do dano moral exige a demonstração inequívoca de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo causal, não alcançada pelo reclamante, uma vez que as empresas de vigilância têm o dever legal de treinar seus empregados para situações de risco, incluindo simulados de emergência, que, quando realizados dentro dos parâmetros técnicos adequados, não configuram ato ilícito.Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos nos termos do CLT, art. 791-A considerando a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade apenas das expressões «ainda que beneficiária da justiça gratuita do caput e do § 4º do CLT, art. 790-Be «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa do § 4º do CLT, art. 791-AIV. DISPOSITIVO E TESERecurso da reclamada provido para reformar integralmente a sentença de origem, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista.Tese de julgamento:Registros de ponto com marcações variáveis e sem prova robusta contrária são válidos, transferindo-se ao empregado o ônus de demonstrar sua inidoneidade, conforme Súmula 338 do C. TST.A escala 12x36, quando prevista em lei ou ajustada mediante norma coletiva, é válida, não sendo descaracterizada por eventuais irregularidades pontuais, que devem ser reparadas sem invalidar o regime, em atenção ao princípio da conservação dos atos jurídicos.Em caso de prova dividida sobre fatos constitutivos do direito, resolve-se a controvérsia contra quem detinha o ônus probatório, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 790-B, 791-A, §4º, 844, §2º; CPC, arts. 14, 373, I; Súmula 338/TST e Súmula 444/TST; Instrução Normativa 41/2018 do TST, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 20/10/2021. ... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, incluindo reconhecimento de vínculo empregatício com a segunda reclamada, enquadramento como bancária, horas extras, equiparação salarial, diferenças de comissões e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação da audiência por ausência de testemunha; (ii) estabelecer se cabível o segredo de justiça; (iii) determinar se a reclamante deve ser enquadrada como bancária ou financiária; (iv) verificar a validade dos cartões de ponto e o enquadramento como operadora de teleatendimento; (v) analisar o direito à equiparação salarial; (vi) avaliar o cabimento da gratuidade da justiça e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência, conforme Tema 19 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 4. O princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no CF/88, art. 5º, LX, é regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as exceções previstas expressamente no CPC, art. 189, nas quais não se enquadra o mero receio de que a existência de reclamação trabalhista possa dificultar a busca por nova colocação profissional. 5. As instituições de pagamento, regulamentadas pela Lei 12.865/2013, não se confundem com instituições financeiras, havendo vedação expressa quanto à realização de atividades privativas destas últimas, conforme § 2º do art. 6º da referida lei. 6. O enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, conforme previsão dos §§ 2º e 3º do art. 511 e do CLT, art. 570, não sendo aplicável o enquadramento por isonomia quando não há identidade de situações. 7. Cartões de ponto com marcações variáveis de horários de entrada e saída, corroborados pelo depoimento pessoal da reclamante, não caracterizam controles «britânicos, afastando a aplicação da Súmula 338/TST. 8. A não utilização de headset de forma ininterrupta durante todo o expediente e o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico descaracteriza a função de operadora de teleatendimento nos termos do Anexo II da NR-17. 9. O ônus de demonstrar a identidade de funções para fins de equiparação salarial compete à parte reclamante, nos termos do CLT, art. 818, I, não bastando a identidade de cargo, mas sendo necessária a comprovação do exercício das mesmas atividades. 10. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte, aliada à condição de desemprego na data do ajuizamento da ação, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicando-se o CPC, art. 99, § 3º, subsidiariamente ao CLT, art. 790, § 4º. 11. Em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, deve ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, declarada a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa do § 4º do CLT, art. 791-AIV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de redesignação de audiência por ausência de testemunha não configura cerceamento de defesa quando a parte, previamente intimada, não apresenta o rol no prazo assinado ou não assegura o comparecimento espontâneo. 2. O mero receio de que o processo trabalhista possa dificultar futura colocação profissional não justifica o segredo de justiça. 3. Instituições de pagamento, regulamentadas pela Lei 12.865/2013, não se confundem com instituições financeiras, inexistindo direito ao enquadramento como bancário. 4. A prova da identidade de funções para fins de equiparação salarial incumbe ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818, I. 5. A declaração de hipossuficiência econômica, corroborada pela condição de desemprego, é suficiente para a concessão da justiça gratuita na vigência da Lei 13.467/2017. 6. É inexigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme decisão do STF na ADI 5766.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC, arts. 14, 99, §§ 2º e 3º, 189; CLT, arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 790, §§ 3º e 4º, 790-B, 791-A, § 4º, 818, I, 825, 844, § 2º; Lei 12.865/2013, art. 6º, § 2º; Lei 4.595/1964, art. 17; Instrução Normativa 41/2018 do TST, arts. 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 19 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos; TST, Súmula 338; TST, RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; TST, RR-1002097-72.2017.5.02.0003, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; STF, ADI 5766. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

2. HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA À ÉGIDE DO CPC/1973. IRRETROATIVIDADE DO ART. 85, §1º, DO CPC/2015. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (CPC, art. 14). Com efeito, o regramento processual superveniente deve observar as situações jurídicas consolidadas (Precedentes STJ e TJRS). Hipótese dos autos em que a execução de sentença e os embargos à execução de sentença ocorreram na vigência do CPC/1973, de modo que é inviável a pretensão de incidência dos honorários do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previstos no §7º do CPC, art. 85. Ademais, verifica-se que foi acolhida integralmente a alegação de excesso suscitada pela Fazenda Pública, o que igualmente afasta a pretensão à imposição de honorários em favor da parte-exequente. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM FORNECER MORADIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Santa Casa de Misericórdia de Passos contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Tatiana Takai Pereira, médica residente, objetivando o pagamento de auxílio-moradia durante o período do programa de residência médica em anestesiologia. Pela sentença foi julgado procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor equivalente a 30% do montante bruto da bolsa recebida, com atualização monetária e juros de mora conforme os critérios legais, além de honorários advocatícios. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60 MG. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA LISTA OFICIAL DO SUS. INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES EM FORNECER O MEDICAMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PARTE AUTORA. TRATA-SE DE DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1234 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE MANTEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DIANTE DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE OBSERVOU A PROVA PRODUZIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS ATÉ ENTÃO VIGENTES. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CPC, art. 14. FÁRMACO SOLICITADO QUE TEM INDICAÇÃO PARA DOENÇA APONTADA NA INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE USO OFF LABEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1657156 / RJ - TEMA 106: A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS HÁ O PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS. RECURSOS QUE SE NEGAM PROVIMENTO.

8 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição contra sentença que extinguiu a execução trabalhista por prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente em dar andamento ao processo após intimação para indicar meios de prosseguimento da execução. O exequente alegou a inaplicabilidade da prescrição intercorrente por ausência de prévia suspensão da execução por um ano, conforme art. 921, III e §1º do CPC e Lei 6.830/80, art. 40.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, considerando a ausência de suspensão da execução por um ano; (ii) estabelecer se a inércia do exequente, após intimação para prosseguir com a execução, configura justa causa para a declaração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A aplica-se ao caso, pois a intimação para cumprimento de determinação judicial ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), data que introduziu o instituto na legislação trabalhista.A reforma trabalhista supriu a lacuna normativa anterior, que permitia a aplicação subsidiária de normas do CPC e da Lei de Execução Fiscal, prevendo expressamente a prescrição intercorrente no processo do trabalho.A intimação do exequente, com advertência sobre as consequências do descumprimento, foi realizada em data posterior a 11/11/2017. A inércia do exequente em dar andamento à execução por mais de dois anos após a intimação configura justa causa para a declaração da prescrição intercorrente.Não há necessidade de intimação pessoal para o início da contagem do prazo prescricional, sendo suficiente a intimação do advogado constituído e a ausência de indicação de meios válidos para impulsionar a execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento:A prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A aplica-se aos processos em curso cuja intimação para cumprimento de determinação judicial ocorreu após 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A inércia do exequente em promover o andamento da execução, após intimação para indicar meios de prosseguimento, por período superior a dois anos, configura justa causa para a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do CLT, art. 11-A independentemente da prévia suspensão da execução por um ano.A intimação do advogado constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos para impulsionar a execução são suficientes para o início da contagem do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A CPC, art. 14; art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST; Lei 6.830/80, art. 40; art. 921, III e §1º do CPC.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST - ROT-703-96.2022.5.05.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023.  ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAMERecurso contra condenação subsidiária de ente público em ação trabalhista, alegando ausência de responsabilidade com base na Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADC 16), inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, e afronta ao item V da Súmula 331/TST por ausência de conduta culposa específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública incorreu em culpa in vigilando, ensejando sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada, considerando a jurisprudência do STF, do TST e a prova dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no RE 760.931 (tese de repercussão geral 246), estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo necessária a comprovação de culpa in vigilando.O item V da Súmula 331/TST, alterado, dispõe que a omissão culposa da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços gera responsabilidade subsidiária do ente público.A Lei 14.133/2021, art. 121, § 2º e 3º, prevê a responsabilidade solidária/subsidiária da Administração Pública em contratos de mão de obra, condicionada à comprovação de falha na fiscalização e prevendo medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.O STF, no RE 1.298.647 (Tema 1.118), estabeleceu que a falha na fiscalização configura negligência quando a administração pública, formalmente notificada do descumprimento das obrigações trabalhistas, permanece inerte. A comprovação da negligência, contudo, não se baseia apenas na inversão do ônus da prova, mas na demonstração de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.Embora o Tema 1.118 do STF atribua ao reclamante o ônus da prova da falha na fiscalização, a regra processual vigente à época da instrução processual, conforme o § 1º do CPC, art. 373, e a vedação da retroatividade (CPC, art. 14), impediam a aplicação imediata desse entendimento, sendo a prova colhida de acordo com as normas então em vigor.Independentemente do ônus da prova, os autos demonstram a ineficiência da fiscalização do ente público, comprovada pela ausência de depósitos de FGTS em extratos da conta vinculada do trabalhador, configurando culpa in vigilando. A inércia do segundo reclamado na fiscalização é evidenciada pelos extratos de FGTS e se encontra em consonância com o disposto nos arts. 50, III, 104, III, 117 e 121, §2º, da Lei 14.133/2021. A responsabilidade subsidiária abrange todos os títulos da condenação, conforme o item VI da Súmula 331/TST.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso improvido. Mantida a condenação subsidiária. Tese de julgamento:1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa contratada exige a comprovação de culpa in vigilando, configurada pela inércia da Administração após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas, ou pela demonstração de negligência na fiscalização, com prova do nexo causal entre a conduta e o dano.2. A aplicação da jurisprudência sobre o ônus da prova em matéria de responsabilidade subsidiária da Administração Pública deve observar o direito intertemporal.3. A ausência de depósitos de FGTS, comprovada por meio de extratos bancários, configura prova idônea de culpa in vigilando da Administração Pública.4. A responsabilidade subsidiária do ente público, quando configurada, abrange todas as verbas da condenação.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 71, §1º; Súmula 331/TST; Lei 14.133/2021, art. 121, § 2º e 3º; art. 373, § 1º, e CPC, art. 14; art. 5º, LV, da CF; CPC, art. 10.Jurisprudência relevante citada: RE 760.931 (STF); RE 1.298.647 (Tema 1.118, STF). ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DA INÉRCIA DO CREDOR ATÉ AGOSTO DE 2021 E CRITÉRIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO APÓS ESSA DATA. PRAZO QUINQUENAL PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução de título executivo extrajudicial, questionando a regularidade da tramitação e a observância dos prazos prescricionais aplicáveis. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO REVOGADA DO CPC, art. 921, § 4º. LEI PROCESSUAL NOVA. NÃO RETROAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EFETIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA Lei 15.109/2025 - NORMA DE ÍNDOLE PROCESSUAL - «TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a ação de origem se enquadra na hipótese prevista na Lei 15.109/2025, vez que se trata de uma execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, a parte exequente faz jus à isenção quanto ao adiantamento das custas processuais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados a título de seguro e de tarifa de avaliação. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução fundada em Termo de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, inadimplido pelo devedor, tendo o cumprimento de sentença iniciado em 28/05/2013. A sentença recorrida extinguiu a execução com fundamento em prescrição intercorrente, por entender que, mesmo diante da intimação do executado e da longa duração do processo, não se verificaram atos efetivos aptos à satisfação do crédito. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Lei 14.195/2021. Irretroatividade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. TEMA 949 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 921, § 4º. NOVA REGRA TRAZIDA PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. CPC, art. 14. PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. CONDOMÍNIO QUE TEM DILIGENCIADO INCESSANTEMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL IGUAL AO DA PRETENSÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SÚMULA 150/STF E art. 206-- PRAZO DECENAL - A DO CC LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 4º, DO CPC, art. 921 - DIREITO INTERTEMPORAL - CPC, art. 14 - ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE FASE EXECUTÓRIA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EXEQUENTES QUE BUSCARAM INCESSANTEMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, JÁ SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A FLUIR APÓS FINDA A SUSPENSÃO - PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 921, § 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO FUNDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. PRAZO «STAY PERIOD DEVE SER ACRESCIDO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Um dos Demandados em Ação de Improbidade Administrativa se insurge contra o indeferimento da alegação de inépcia da inicial diante da não adequação à Lei 14.230/2021. ... (Continua)