Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA Lei 15.109/2025 - NORMA DE ÍNDOLE PROCESSUAL - «TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a ação de origem se enquadra na hipótese prevista na Lei 15.109/2025, vez que se trata de uma execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, a parte exequente faz jus à isenção quanto ao adiantamento das custas processuais. ... (Continua)